REFIS 2023: REGULARIZE SEUS DÉBITOS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% NOS JUROS
A Prefeitura de Alfredo Wagner instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por meio da Lei Complementar nº 74/2023.
O objetivo do programa é incentivar a regularização de créditos fiscais do município, relativos a dívidas de origem tributária e não tributária, inscritas ou não em dívida ativa, já parceladas ou não, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
Os contribuintes poderão aderir ao programa até 31 de outubro de 2023, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias municipais de 2023.
A adesão pode ser feita por meio de requerimento, com pagamento à vista ou parcelado. Os percentuais de redução de juros e multas variam de acordo com o número de parcelas escolhidas, sendo que a redução pode chegar a até 100% no pagamento à vista.
O REFIS é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas fiscais e se manterem em dia com as obrigações tributárias do município.
Aproveite essa chance de regularizar a situação fiscal da sua empresa ou propriedade.
Para maiores esclarecimentos, acesse o link da lei ou entre em contato conosco, setor de tributação, das 9h às 11:30h e das 13:45 às 16:45h.
http://leismunicipa.is/0gf81
