MUNICÍPIO CRIA LEI QUE PREVÊ CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E MULTA PARA QUEM ABANDONAR PETS
A Câmara Municipal de Vereadores de Alfredo Wagner aprovou por unanimidade no dia 23 de maio o Projeto de Lei nº 24/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata do controle de natalidade de cães e gatos em situação de rua por meio de esterilização.
O projeto proíbe a prática de extermínio de cães e gatos e prevê que famílias de baixa renda poderão requerer à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, de forma gratuita, até quatro castrações de animais por ano.
A gratuidade da esterilização dos pets se estende também àqueles que adotarem animais abandonados ou acolhidos pelo canil do município. A Prefeitura realizará campanhas de conscientização da população alfredense e as castrações devem ocorrer em data e horário marcado previamente.
O projeto prevê também multa no valor de um salário mínimo para pessoas que forem flagrados ou denunciados por abandonarem cães e gatos em locais públicos.
